Decreto altera limte de gastos de ministérios, AGU e Anac

Ministérios, Advocacia-Geral da União e Agência Nacional de Aviação Civil tiveram alterados seus limites de gastos por decreto do presidente Jair Bolsonaro. A medida tem vigência até o final de maio, quando será publicado um decreto com a programação orçamentária definitiva de 2021.

Aprovado somente em março pelo Congresso Nacional, o Orçamento da União de 2021 deve ser sancionado na quinta-feira (22). A equipe econômica ainda estuda quais despesas poderão ser contingenciadas para viabilizar a execução das despesas sem descumprir o teto de gastos.

Em nota, o Palácio do Planalto afirmou que os novos limites visam impedir a paralisação de atividades da respectiva pasta. A medida contempla os ministérios da Educação, Infraestrutura, Desenvolvimento Regional, Saúde; Ciência, Tecnologia e Inovações Defesa e Comunicações.

Bolsonaro também editou, na noite da terça-feira, decreto que regulamenta o novo Regime de Recuperação Fiscal dos estados, que socorre governos locais com dificuldades financeiras. A nova RRF havia sido sancionada em janeiro, mas dependia da regulamentação para entrar em vigor. Com informações da Agência Brasil