MPF firma acordo para regularização de transporte escolar em São Desidério

Fonte: A Tarde

O Ministério Público Federal (MPF) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de São Desidério, no Oeste baiano, para que a Cooperativa de Transporte de São Desidério e do Oeste (Cootransd), atual prestadora do serviço de transporte escolar na região, regularize a prestação do serviço.

No documento, a administração do município compromete-se a promover o planejamento e regularização das licitações de transporte escolar dentro do que prevê a legislação para o ano letivo de 2021 e anos seguintes, além de fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço, inclusive o cumprimento das medidas sanitárias necessárias em função da pandemia da covid-19.

Em apuração realizada pelo MPF, foi observado um conjunto de irregularidades no modelo de licitação adotado pelo município e na prestação do serviço prestado pela cooperativa, ambos em desacordo com as legislações específicas de cada segmento.

No TAC, o procurador destaca que “o transporte escolar é um serviço público essencial à promoção do direito à educação”, previsto pela Constituição Federal, e que é responsabilidade da prefeitura “fiscalizar a efetiva e adequada prestação do serviço para todos os alunos da rede pública municipal, inclusive quanto à distância efetivamente percorrida, segurança e continuidade do serviço.”

O prazo para que a cooperativa cumpra a decisão é de 60 dias.