Senado pede que STF revogue decisão de Rosa Weber sobre orçamento paralelo

A Advocacia do Senado enviou à ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma manifestação pedindo a revogação da decisão que suspendeu a execução das emendas RP-9, ou emendas de relator, que compõem o chamado “orçamento paralelo”.

Na avaliação da Casa presidida pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o entendimento de Rosa afronta o princípio da separação de Poderes e causa danos “irreparáveis” com a suspensão de bilhões de reais em execução de serviços e obras. A ministra adotou o entendimento na última sexta-feira, 5, em uma ação movida no STF em junho pelo PSOL.

O presidente do STF, ministro Luiz Fux, marcou para os dias 9 e 10 de novembro o julgamento que vai decidir se mantém ou não a decisão da ministra.

“A liminar, portanto, deve ser modificada pela ministra relatora, ou não merece ser referendada, a fim de preservar as deliberações do Congresso Nacional sobre a matéria, em atenção ao princípio da separação dos Poderes, especialmente para viabilizar a continuidade do serviço público, a saúde e a segurança, impedindo a concretização de significativos, e ainda incalculáveis, danos irreparáveis ou de difícil reparação à população brasileira e ao interesse público”, diz a nota da Advocacia do Senado.

Controladas pelo relator da lei orçamentária no Congresso, as emendas RP-9 aumentaram o poder dos presidentes das Casas do Legislativo e têm sido fundamentais ao governo do presidente Jair Bolsonaro por terem se tornado ferramenta de barganha em troca de apoio político ao Palácio do Planalto em votações no Legislativo. No entendimento de Rosa Weber, estas emendas favorecem “um grupo privilegiado de parlamentares que poderá destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais”.

Para o Senado, a decisão de suspensão do orçamento decorrente de emendas do relator, “além de impor ônus e perdas para a população beneficiada e para a Administração Pública, se mostra desproporcional, já que em nada contribui para efetivamente assegurar a publicidade e a transparência à execução de tais emendas, para o quê existem meios adequados e menos gravosos.”