O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.
Segundo Fachin, será uma transição do modelo atual, que permite as verbas indenizatórias, chamadas de penduricalhos, e o teto determinado pela Constituição, que equivale aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente em R$ 46.366.
“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”.
Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”.
As declarações foram dadas durante o seminário A Justiça do Amanhã, no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, e pelo Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social que faz a gestão de equipamentos culturais, entre eles o próprio museu.
Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito do teto de salários, que deveria ser aplicado a todos servidores públicos.
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Decisão de março
O julgamento a que se refere Fachin é mais um passo do STF no esforço de fazer vigorar o teto Constitucional. Fachin lembrou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e Ministério Público em todo o país.
Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF.
No entanto, o Supremo autorizou ainda o pagamento de outro benefício, a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que concede até mais 35%, fazendo com que os vencimentos alcancem R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.
Lei federal
Outra frente contra supersalários apontada por Fachin é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, para resolver a questão de forma estrutural. Segundo o presidente do STF, o texto deve ser apresentado ainda este ano.
“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”.
Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criou no STF um grupo de trabalho para mapear o tema e pensar na solução. Ele informou que o anteprojeto de lei está sendo construído com diálogo entre vários setores da sociedade. No fim de maio, ele se encontrou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para debater o assunto.
Para o ministro, a lei vai responder à pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada a pagar aos juízes do início da carreira até o fim”.
Ele comentou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”.
O ministro apontou que a lei federal terá efeito também fora do Judiciário. “Temos essa circunstância de que uma definição nesse patamar vá se irradiar para as outras carreiras e é fundamental que seja assim”.
Portal com salários
Fachin admitiu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que outra iniciativa para dar transparência à remuneração no Judiciário é um portal com informação sobre remunerações.
“Vamos, em breve, colocar no ar esse portal que diga respeito à remuneração dos 18 mil magistrados no Brasil, preservando, claro, dados pessoais sensíveis”, prometeu.
“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou.
A medida caminhará também para uma espécie de contracheque único, no sentido de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.
O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência).
Código de ética
Fachin comentou sobre a necessidade de o STF implementar outra iniciativa sugerida por ele, um código de ética, para reger questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que passará por apreciação dos demais ministros.
“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”.
A elaboração do código de ética no STF acontece em meio às investigações sobre o Banco Master e às citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez ao ser alvo da Operação Compliance Zero.
Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Master após reportagens jornalísticas informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento ligado ao banco. O fundo comprou uma participação em um resort que tem o ministro como um dos sócios.
Excesso de judicialização
No evento sobre o futuro da Justiça, Fachin criticou o excesso de judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, mas novos 39 milhões chegaram aos juízes. O estoque de processos era de 75 milhões ao fim de 2025.
No STF são 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas).
Ele destacou que o Poder Público – União, estados e municípios – está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.
“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou.
Ele citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para obter o direito de fazer uma perícia médica.
“Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”.
IA na Justiça
Fachin afirmou ainda que tecnologias, como inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário.
“Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistradas, magistrados, servidores e servidoras para atividades que exigem reflexão mais profunda”.
Mas ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso”.
Fonte: Agência Brasil
