O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira (6), a validade do trecho de uma lei que estabeleceu prazo para a regularização de terras e comunidades quilombolas e de fundo e fecho pasto baianas.
De acordo com a lei, a regulamentação dessas aéreas deveriam ser feitas até 31 de dezembro de 2018. A regulamentação estabeleceu uma espécie de marco temporal para a reivindicação dos espaços.
Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou ao STF que a medida é inconstitucional e que o prazo limita a existência dessas comunidades. “Negar-lhes a posse de suas terras significa condená-las a extinção”, afirmou em 2017.
As titulações dos quilombos reacendeu no país após a morte da líder quilombola, Mãe Bernadete, assassinada com 22 tiros na noite de 17 de agosto, dentro de casa, no quilombo Pitanga dos Palmeiras, em Simões Filho.
As comunidades quilombolas se originaram no período de escravidão no Brasil e foram fundadas por pessoas escravizadas que fugiam da exploração e tornaram-se comunidades cada vez mais organizadas. Já as comunidades tradicionais de fundo e fecho de pasto vivem em áreas rurais do sertão da Bahia e criam animais em terra de uso comum.
De acordo com o Censo 2022, divulgado pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em julho, mostrou que a Bahia contempla uma maior população de quilombolas do país, sendo 397.059 a todo, mas só tem 937 comunidades certificadas.
