A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece procedimentos periódicos a serem adotados pelo Poder Executivo para simplificar a legislação vigente, eliminar ambiguidades das normas, reduzir a judicialização e aperfeiçoar o ambiente de negócio.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado bolsonarista José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei Complementar 102/21. A proposta ainda passará por análise no Plenário.
Durante a discussão na CCJ, a ala governista tentou barrar a votação do projeto. “Essa é uma simplificação que pode gerar insegurança jurídica, pode ter efeito contrário. O governo quer aprofundar o debate e se manifestará de maneira oficial”, argumentou o deputado Helder Salomão (PT-ES).
José Medeiros disse, no entanto, que o texto já estava maduro para votação e vai ajudar a modernizar o País. “O que se busca aqui é limpar o arcabouço legislativo, retirar o lixo. Nós temos portaria para um monte de coisa. Quem vai verificar o que deve e o que não deve ser mantido é o governo”, pontou.
A proposta prevê, entre os princípios da simplificação, que as normas infralegais deverão ser claras e objetivas; visar à simplificação do ambiente de negócios e buscar a redução de litígios judiciais. Além disso, a interpretação das normas e a resolução de possíveis ambiguidades serão sempre feitas da forma mais favorável aos contribuintes e cidadãos.
Mudanças no texto original
Entre as mudanças propostas com relação ao texto original está a retirada de prazo previsto para que o poder público discipline a futura lei. O relator argumentou que o item feria a separação entre os poderes.
Ele também excluiu dispositivo que previa que seria nula a norma infralegal em desacordo com a legislação vigente. “Esse dispositivo parece nada agregar, afinal o poder regulamentar por sua própria natureza não deve senão facilitar a concretização da legislação já existente”, disse o deputado.
De acordo com o texto aprovado, os órgãos do Poder Executivo Federal deverão promover periodicamente rotinas de racionalização das normas regulamentares.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
