O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), o chamado Marco Legal das Garantias, que estabelece novas regras para o uso de bens como garantia de empréstimos.
Lula vetou um trecho que autorizava a tomada de veículos sem autorização da Justiça. Ao argumentar o veto, o governo alegou que o trecho é inconstitucional e que poderia criar risco a direitos e garantias individuais. A lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 deste mês.
As novas regras estabelecem condições para a realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. De acordo com o texto aprovado, um mesmo bem pode ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo.
