As casas de apostas digitais terão prazo máximo de 72 horas para suspender as contas de usuários que recebam o Bolsa Família ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A determinação faz parte de um conjunto de novas regras publicado no Diário Oficial da União na última quinta-feira (2), em cumprimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o Ministério da Fazenda, as medidas visam impedir que recursos destinados a programas sociais sejam utilizados em apostas online. Para isso, será criado um sistema de verificação automatizado, capaz de cruzar informações de usuários com bancos de dados públicos e identificar beneficiários de auxílios federais.
O novo sistema deverá entrar em funcionamento em até 30 dias, e as consultas serão realizadas tanto no momento do cadastro quanto no primeiro login dos apostadores. Além disso, as plataformas terão de refazer a checagem a cada 15 dias, garantindo que nenhuma conta de beneficiário ativo permaneça liberada.
Caso uma conta seja identificada como pertencente a um beneficiário do Bolsa Família ou do BPC, o usuário será notificado e terá o direito de sacar eventuais valores disponíveis. Se o resgate não ocorrer dentro de 180 dias, o saldo será destinado a programas públicos, como o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Quando o beneficiário deixar de receber o auxílio, o acesso às plataformas será novamente permitido. As novas regras fazem parte do esforço do governo federal para reforçar o controle sobre o setor de apostas online, que segue em expansão no país após a regulamentação das bets.
