Com o placar de 10 votos contrários a uma liminar do ministro aposentado Luís Roberto Barroso, o STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou ser inválida a permissão para enfermeiros e técnicos de enfermagem atuarem no auxílio para procedimentos de aborto legal no país.
Antes de se aposentar, Barroso havia determinado por liminar que essas duas categorias de profissionais pudessem prestar auxílio em abortos. O julgamento em plenário virtual extraordinário começou no último no dia 17 de outubro e se encerra nesta sexta-feira (24). No voto, o ministro justificou que reconhece a limitação do aborto apenas aos médicos contribui para o “vazio assistencial” e a violação de direitos fundamentais de meninas e mulheres vítimas de violência sexual.
Barroso também justificou que há “falta de estrutura e da ausência de informações adequadas, o acesso à interrupção lícita da gravidez ainda é objeto de exigências indevidas por parte dos serviços de saúde, em desacordo com o que prevê a legislação”. No entanto, o ministro alerta na liminar, já derrubada, que o auxílio dos enfermeiros e técnicos deveria ocorrer na “interrupção legítima da gestação, nos casos admitidos pela legislação e pela jurisprudência”.
Para o magistrado, o auxílio prestado pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem deve “ser compatível com o seu nível de formação profissional, notadamente nos casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gestação”.
