A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (19), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária a templos religiosos. A medida vale também para entidades sindicais e instituições de educação e de assistência fiscal sem fins lucrativos.
Atualmente, a Constituição já garante a isenção a patrimônio, renda e serviços “relacionados com as finalidades essenciais” dessas entidades. Ou seja, na prática a imunidade tem que estar diretamente ligada a uma atividade essencial de igrejas ou partidos.
Pela redação da proposta, a imunidade passaria a valer também para a aquisição de bens e serviços “necessários à formação” do patrimônio, geração e prestação de serviço. Ou seja, o benefício também estaria estendido para tributações indiretas. Na prática, por exemplo, hoje uma igreja não paga o IPTU do terreno onde está, mas pode pagar o imposto embutido na luz utilizada pelo templo.
O texto é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos), bispo licenciado da Igreja Universal e ex-prefeito do Rio de Janeiro. A bancada do PT liberou os filiados para votarem como quiserem. Já PSOL e Rede orientaram contra a PEC.
A proposta foi aprovada de forma simbólica, ou seja, sem o registro de votos dos deputados. Mas um pedido de retirada de pauta foi rejeitado por 39 votos a 1. Após essa fase, o texto ainda precisará ser analisado em uma comissão especial, que discutirá o conteúdo em si da proposta.
