A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou um Projeto de Lei que protege entregadores de aplicativos de serem obrigados a subir até a porta da unidade habitacional ou comercial, ou a entrar nas áreas de uso comum de condomínios.
A medida, que transfere a responsabilidade da retirada do pedido para o cliente,recebeu emendas e segue para sanção ou veto do prefeito. Segundo o texto, a entrega deverá ser feita no primeiro ponto de contato direto que exista entre o consumidor e o entregador, ou seja, a portaria mais próxima do cliente ou local previamente indicado pela administração do condomínio, respeitando as regras internas de segurança.
O PL também prevê algumas exceções, que se aplicam nos casos de pessoas idosas, pessoas com necessidades especiais ou pessoas com mobilidade reduzida, que deverão ter seus pedidos entregues na porta de suas unidades, conforme acerto prévio, sem custo adicional. Se o entregador se recusar, sem justificativa, o aplicativo implicará multa ou até suspensão temporária do cadastro do entregador.
A cidade do Rio é a primeira capital da Região Sudeste a regulamentar a questão dos entregadores, segundo o vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado, que defende a importância de dar suporte a esses profissionais. “Precisamos dar a nossa contribuição para que esses profissionais possam sustentar suas famílias com dignidade, sem serem agredidos e humilhados”, completou.
Em Salvador também há um Projeto de Lei neste sentido em tramitação na Câmara de Vereadores (CMS). O texto do vereador Kel Torres traz como justificativa a necessidade de proteger os entregadores de situações constrangedoras e abusivas, e também reconhece situações especiais, como idosos e pessoas com deficiência ou doenças incapacitantes, que não podem se deslocar até a portaria. O PL já passou pela Comissão de Constituição e Justiça da CMS e aguarda deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
O projeto foi apresentado depois de casos de agressão a motoentregadores que se recusavam a subir até o apartamento do cliente para fazer a entrega.
