A proposta que proíbe a separação de detentos com base em sua filiação a facções criminosas foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. O texto também delimita a participação da iniciativa privada na gestão de presídios, restringindo-a a serviços de apoio não coercitivos, como alimentação, limpeza e manutenção.
Mudanças
De acordo com a proposta, pertencer a uma facção deixa de ser motivo para a segregação em pavilhões específicos, qualquer divisão interna deve ser fundamentada em uma avaliação técnica de cada caso, priorizando a preservação da integridade física dos detentos e de terceiros. Além disso, fica estabelecido que são funções exclusivas das Polícias Penais qualquer atividade que envolva a segurança, disciplina e escolta dos detentos. Neste caso, as empresas privadas podem ser contratadas apenas para serviços auxiliares.
O substitutivo do relator deputado Capitão Alden (PL-BA) ao Projeto do deputado General Pazuello (PL-RJ) mantém a criação de três sistemas nacionais previstos no projeto original: o de Alocação Presidiária (Sinape), o de Classificação de Risco Penal (Sincrip) e o de Acompanhamento da Execução Penal (Sinaep). Segundo a proposta, o objetivo é padronizar a classificação de presos por periculosidade (baixa, média e alta).
Ressocialização
O texto prevê ainda a função de monitor de ressocialização, profissionais que podem ser contratados para atuar em atividades de apoio, como projetos educacionais e laborais. As ações devem ser realizadas sob supervisão da Polícia Penal.
