O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente na quinta-feira (23) o projeto que pretendia prorrogar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia do Brasil. A decisão do mandatário foi publicada em uma edição extra no Diário Oficial da União (DOU).
O projeto que foi vetado visava permitir que as empresas do setores substituíssem a contribuição da Previdência Social, de 20% sobre os salários dos empregados, por uma alíquota sobre a receita bruta, que varia de 1% a 4,5%. A prorrogação valeria até dezembro de 2027 e incluía também as prefeituras do país.
Entre as categorias de que tratava o projeto estavam indústria, serviços, transportes e construção. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa padece de vício de inconstitucionalidade e contraria o interesse público tendo em vista que cria renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário financeiro para o ano corrente e os dois seguintes, com memória de cálculo, e sem indicar as medidas de compensação”, diz trecho publicado no DOU.
